segunda-feira , 21 setembro 2020
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Arquivos de Tags: asbesto

LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995

Regulamento Mensagem de veto Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

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