sexta-feira , 12 abril 2024
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Arquivos de Tags: área urbana consolidada

A aplicação da Teoria do Fato Consumado à luz do conceito de área urbana consolidada

por Andre Garcia Alves Cunha.   A teoria do fato consumado pode ser definia como aquela que reconhece a existência de uma situação fática, absolutamente sedimentada pelo transcurso do tempo, seja em decorrência de incidência legal, de uma decisão judicial ou, até mesmo (e talvez seja esta a hipótese mais …

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TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente localizada em área urbana consolidada e de povoamento estimulado pelo município

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“Mesmo estando em área de preservação permanente (APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR) não deverá ser demolida. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou pedido de derrubada e reparação do local da construção, que fica às margens …

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