“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos (SC). A 3ª Turma julgou que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que determina à prefeitura de Palhoça (SC) o enquadramento das margens do rio Aririú e manguezal adjacente, na Barra do Aririú, como área de preservação permanente, dando prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado …
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“Um veranista que construiu irregularmente uma casa na praia da Galheta, que fica na área de preservação permanente (APP) da Baleia Franca, em Laguna (SC), vai ter que demolir o imóvel e recuperar o ambiente degradado. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que …
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Direito Ambiental
