Direito Ambiental
“A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida …
Leia mais »TJSC desobrigou concessionária de energia de promover ligação de luz em imóvel construído em APP sem alvará ou licença
