quinta-feira , 10 setembro 2026

Direito Ambiental

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Arquivos de Tags: adoção de animais

TJSP determina que Município crie políticas públicas de proteção animal

março 6, 2025 Notícias

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, proferida pela juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, que condenou o Município a adotar uma série de medidas de proteção animal, entre elas a criação de unidade de …