Direito Ambiental

  LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003. Mensagem de Veto Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o Esta Lei …

A União Internacional das Telecomunicações, UIT, anunciou nesta quinta-feira que foram aprovados os padrões para um novo adaptador universal de energia. O novo tipo de tomada poderá ser utilizado em modems, telefones e computadores de uso doméstico. Segundo a UIT, esse é o primeiro passo para uma possível produção futura …

    Se mudança climática é o assunto mais famoso nas grandes conferências das Nações Unidas, outro tema ambiental, a biodiversidade, é que deve envolver o governo brasileiro, empresas, academia e sociedade nos próximos meses. Trata-se de "internalizar" – ou seja, incorporar nas leis e nas políticas de governo – …

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a …

Projeto aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite que qualquer pessoa produza sua própria energia em casa, utilizando métodos alternativos e, em troca, ganhe créditos na conta de luz. Trata-se do Sistema de Compensação de Energia, que autoriza o consumidor a instalar pequenos geradores e negociar a produção …

A presença de resíduos de antibióticos de uso veterinário no solo e em cama de frango (revestimento sobre o qual ficam os animais no criadouro) é comprovada por pesquisa do engenheiro agrônomo Rafael Leal no Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena) da USP, em Piracicaba. Os compostos podem favorecer …

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos …

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública. As súmulas foram aprovadas na sessão plenária da OAB …

O Brasil já ocupa a quarta posição no ranking mundial de construções sustentáveis, de acordo com o órgão internacional Green Building Council (Conselho de Construções Verdes). O primeiro prédio sustentável brasileiro foi erguido em 2004 e, de 2007 até abril de 2012, o país já registrou um total de 526 …

A arquiteta e urbanista Luciana Schwandner Ferreira coletou alguns dados sobre a área verde de São Paulo para sua dissertação de mestrado. O que mais chamou atenção foi a estimativa de que 72.514 árvores foram cortadas, nos últimos 14 anos, com autorização oficial. Isso significa que, ao longo desses anos, …