Direito Ambiental
A empresa Engevix Engenharia S/A poderá financiar cerca de R$ 50 mil em projetos ambientais como prestação pecuniária decorrente de crime contra a fauna – a Construtora mantinha, sem autorização do Ibama, nove pássaros em gaiolas, inclusive um deles em perigo de extinção e listado na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, de que o Brasil é signatário desde o ano de 1975.
Tendo em vista que a pena máxima prevista para o crime é de 1 ano de detenção e multa, cabe transação penal e aplicação de pena alternativa, a ser formalizada pelo Juizado Especial Criminal de Brasília. Por isso, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente encaminhou o caso para o Setor de Gerenciamento de Medidas Alternativas para Delitos de Meio Ambiente e Ordem Urbanística e Patrimônio Público (Setema/Cema/MPDFT) que formulou o Relatório de Investigação Social (RIS) com indicativo da proposta. O RIS será encaminhado para o Juizado para as providências necessárias. A empresa afirmou que se pronunciará em juízo sobre a proposta.
“É uma pena de caráter pedagógico aplicada a uma empresa de grande porte. Não haveria sentido se não tivesse essa função. Ao contrário do que pensa a opinião pública, quando se opta pela medida alternativa, leva-se também em consideração o suporte econômico do infrator”, explica o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista.
Os R$ 50 mil serão distribuídos para três instituições. O Curso de Formação Socioambiental para Ilícitos Ambientais e Urbanístico de 2013 vai receber R$ 25 mil. O treinamento é realizado pelo Núcleo de Educação Ambiental, do Parque Nacional de Brasília, do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).
Para o Centro de Referência em Conservação da Natureza e Recuperação de Áreas Degradadas (CRAD), a Engevix deverá adquirir cerca de R$ 15 mil, no mínimo, em equipamentos, mobiliários, insumos, mudas nativas do cerrado, serviços gráficos, materiais de informática e escritório e ferramentas diversas.
Por fim, R$ 10 mil, no mínimo, deverão ser destinados à confecção de cartilhas, banners, folders e outros materiais didáticos, equipamentos, insumos e ferramentas para a execução de projetos ambientais do Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA). Essas ações têm como finalidade desenvolver um sistema de proteção ao meio ambiente, por meio de reflexões, mudanças de comportamento e hábito que agridam a natureza
Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
