segunda-feira , 19 abril 2021
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Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade, moradora do município de Santa Maria (RS). A liminar impede o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) de retirar o animal, que convive com a idosa há mais de 40 anos, de seu lar.

O animal, chamado de Loro, é domesticado, tem alimentação balanceada e acompanhamento de um médico veterinário.

No mês de abril de 2014, houve uma denúncia de que havia um papagaio em cativeiro com possíveis maus tratos. O IBAMA manifestou-se requerendo que a família comprovasse que tratava a ave corretamente, caso contrário as medidas administrativas para o recolhimento do animal seriam tomadas.

Com medo de perder seu companheiro, a idosa ajuizou ação com pedido de tutela antecipada para ter o direito de posse e guarda doméstica do Loro. A 2ª Vara Federal do município concedeu liminar, levando o IBAMA recorrer ao tribunal. O Instituto alega que para o animal, por mais que ele esteja acostumado ao seu ‘dono’, a convivência com animais da mesma espécie é melhor.

O relator do caso, desembargador federal Luis Alberto D’ Azevedo Aurvalle, manteve a liminar, destacando que a idosa possui idade considerável e forte vínculo de afeto com seu animal, o que implica dizer que a privação da presença do Loro poderá ocasionar danos à sua saúde física e psicológica. ‘A readaptação desses animais ao seu ‘habitat natural’ é procedimento complexo, muitas vezes inviável, a permanência do animal com o interessado normalmente não redunda danos ao meio ambiente; preservando, de outra parte, vínculo afetivo já estabelecido ao longo de anos, indefiro o pedido” declarou o desembargador’.

Fonte: TRF4, 24/04/2017.

Direito Ambiental

Confira a íntegra da decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000813-94.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
AGRAVADO
:
IOLANDA GARCIA XAVIER
ADVOGADO
:
ALETHÉIA CRESTANI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, com pedido de efeito suspensivo, que deferiu o pedido de tutela de urgência para ‘assegurar provisoriamente à Autora o direito de posse e guarda doméstica do espécime Papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) que já se encontra em seu convívio’.
Sustentou a parte agravante, em síntese, que é melhor para o animal, por mais que ele esteja acostumado ao seu ‘dono’, a convivência com animais da mesma espécie; que a Lei 5.197/67 já determinava que todo animal silvestre é de propriedade da União, ou seja, o fato da posse do papagaio por mais de trinta anos não é excludente da ilicitude; que a necessidade de proceder à autuação e à conseqüente apreensão do animal atendem os dispositivos legais em vigor, conforme o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº 9.605/98. Requereu a imediata reforma da decisão combatida.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Não foi apresentada contraminuta.
A arte agravante formulou pedido de reconsideração (evento 9).
É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo foi proferida decisão assim lavrada:
As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, ‘verbis’:
 
DESPACHO/DECISÃO
 
‘Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por IOLANDA GARCIA XAVIER em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA buscando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que autorize a posse ou guarda de animal silvestre.
 
Narrou que sua família foi presentada com um papagaio na década de 1970, o qual já era domesticado. Referiu que o animal sempre recebeu os devidos cuidados e carinho, sendo tratado como membro da família, constituída também por seu esposo e suas duas filhas, Lúcia e Lenise, as quais saíram de casa nos anos de 1979 e 1982, respectivamente. Afirmou que, desde a saída das filhas de casa, o papagaio passou a ser o único a conviver diariamente com o casal, no que aprendeu a imitar várias frases e até mesmo a cantarolar o hino do clube de futebol.
 
Relatou que, em 22.04.2014, foi realizada denúncia de que haveria um papagaio em cativeiro com possíveis maus tratos, tendo a diligência policial que se seguiu certificado o contrário, de que o animal não apresentava maus tratos. Informou que no processo criminal decorrente da denúncia, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, foi extinta a punibilidade pelo cumprimento de transação penal, porém, ficou pendente a destinação a ser dada ao papagaio, o qual permanece até o presente momento em sua posse, ainda que de forma provisória. Esclareceu que o Juízo criminal acolheu manifestação do Ministério Público e determinou ao IBAMA que adotasse as providências necessárias à avaliação da melhor destinação para a ave, tendo o órgão ambiental, como já o fizera anteriormente naqueles autos, apresentado motivos para o não recolhimento do papagaio. Disse que foi concedido nos o prazo de 30 dias para que a Autora comprove a adoção de providências no sentido de regularizar a situação, a partir do ajuizamento de ação judicial.
 
É o sucinto relatório.
 
Decido.
 
A concessão da medida antecipatória de tutela requer a demonstração sumária da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano (art. 300 do NCPC).
 
A Constituição da República estabelece o direito fundamental de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público o dever de adoção das políticas necessárias à concretização desse direito, dentre elas, mais especificamente no que toca à proteção da fauna e da flora, a coibição de práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(…)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
(…)
 
Verifico que, nessa linha, sugeriu o Ministério Público estadual a provocação do IBAMA a realizar as diligências necessárias à avaliação da melhor destinação para o animal, conforme manifestação exarada nos autos do processo nº 2.14.0017505-1, em 31.05.2016 (anexo ‘OUT3’, evento nº 1):
 
‘No termo circunstanciado versando, em tese, crime previsto no art. 29, §1º, inc. III, da Lei nº 9605/1998, dado por ocorrido no dia 22/04/2014, atribuível a IOLANDA GARCIA XAVIER, a qual mantinha em cativeiro 01 papagaio com aproximadamente 35 anos de idade, houve aceitação e cumprimento de transação penal, com declaração de extinção de punibilidade (fl. 41).
 
Contudo, considerando que a polícia ambiental não procedeu à apreensão efetiva do animal, deixando a autora do fato como fiel depositária (termo de fls. 07 e 27), e que seu advogado postulou fosse tornada definitiva essa situação (fl. 32), por sugestão do Ministério Público (fl. 32v), esse Juízo questionou o IBAMA (fls. 35 e 36), tendo sido respondido que tudo dependeria de deliberação em processo administrativo específico (fls. 37 e 38); ocorre que, finda a persecução penal, enviou-se ao órgão ambiental cópia do termo circunstanciado, para implementação de suas próprias ponderações ao Juízo (fl. 43), tendo aportado nova manifestação do IBAMA, aludindo a ‘elementos que extrapolam a aplicação pura e simples da lei ambiental…’, ‘…fatores relacionados a questões emocionais e afetivas, que precisam ser avaliadas pelos agentes das esferas cível e judicial – de tal forma a formar uma decisão embasada não somente nos aspectos legais relacionados ao caso, mas também aos vínculos sócio-afetivos que o mesmo envolve’. (fl. 44).
 
É o sucinto relatório.
 
Fica nítido que o Chefe do IBAMA local, após manifestar-se longa e fundamentadamente no sentido da quase-impossibilidade de o papagaio permanecer com a autora do fato IOLANDA, devido às restrições legais, e ainda assim tudo dever ser avaliado em processo administrativo, optou por transferir sua responsabilidade na situação ao Juízo, referindo-se à ‘necessidade’ de avaliação cível e judicial da situação.
 
Ora, deve ele proceder conforme a legislação lhe determina; se é caso de apreensão do papagaio e impossibilidade de permanência do bicho em poder da autora do fato IOLANDA, que assim o faça, em processo administrativo próprio, no qual deliberará a autoridade administrativa a respeito de tudo isso.
 
Caso a providência que daí resultar der azo a inconformidade de IOLANDA, então ela é que deverá demandar em Juízo, argumentando com suas questões emocionais e afetivas, e solicitar que a decisão venha embasada não somente nos aspectos legais estritos.
 
Diante do exposto, o Ministério público sugere a expedição de novo ofício ao Chefe do IBAMA, com cópia desta manifestação, determinando-lhe a adoção das medidas administrativas que o caso enseja e seu cargo impõe.
 
No âmbito criminal, após o envio da missiva, deverá ser arquivado em definitivo o termo circunstanciado.’