Direito Ambiental
“A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 54/15, que suspende os efeitos do Decreto 8.437/15, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o decreto exorbita o poder de regulamentação do Executivo, ao transferir para a União o licenciamento de empreendimentos relacionados a rodovias e ferrovias, bem como produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Segundo ele, os estados, municípios e o Distrito Federal serão prejudicados ‘já que possuem rodovias em licenciamento prévio, para instalação e mesmo operação, bem como investimentos em geração de energia hidráulica, que estão em andamento e com ampla participação dos entes federados’.
Hauly também afirma que o decreto é inconstitucional. ‘Qualquer ato que centralize a competência para licenciamento ambiental na União Federal é claramente inconstitucional, por tornar privativa competência comum a todos entes da federação e municípios’.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, o projeto segue para apreciação do Plenário”.
Fonte: Agência Câmara Notícias, 08/03/2016 (Reportagem – João Vitor Silva/Edição – Luciana Cesar)
Conheça a íntegra da proposta do PDC-54/2015:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2015
(Do Sr. LUIZ CARLOS HAULY)
Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 8.437, de 215, ao transferir para a União Federal toda a competência para promover o licenciamento por órgão ambiental federal competente dos empreendimentos ou atividade referentes a rodovias e ferrovias, bem como produção e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, entre outros, exorbita o poder de regulamentação do Poder Executivo.
Em primeiro lugar, porque a Lei Complementar nº 140, de 2011 regulamentada, buscou, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e
Entretanto, nos termos regulamentados, houve a usurpação de competência pela União, abarcando para si toda a questão do licenciamento ambiental.
O prejuízo a Estados, Municípios e mesmo o Distrito Federal será muito grande, já que possuem rodovias e ferrovias em licenciamento prévio, para instalação e mesmo operação, bem como os investimentos em geração de energia hidraúlica estão em andamento e com ampla participação dos entes federados – como as Pequenas Centrais Hidrelétricas, bem como as linhas de transmissão que estão sob regime de concessão pela agência reguladora.
Além disso, todo o Leilão de Áreas da 12ª Rodada da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), em solo brasileiro, para produção e exploração de petróleo e gás convencional foi finalizado e os vencedores já assinaram os contratos perante a ANP e estão em processo de estudo e licenciamento ambiental das mesmas, alterando profundamente o período a ser efetivamente empreendido, comprometendo a todo o planejamento econômico-financeiro a que estão submetidos perante os agentes financeiros nacionais e internacionais.
Ora, a Constituição Federa é clara ao afirmar no seu art. 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em segundo lugar, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Distrito Federal possui competência para implementar medidas de proteção ao meio ambiente, fazendo-o nos termos do disposto no art. 23, VI, da CB/1988. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 3.338, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 6-9-
Assim qualquer ato que centralize a competência para licenciamento ambiental na União Federal é claramente inconstitucional, por tornar privativa, competência comum a todos entes da federação e municípios
Diante do exposto, requer a sustação dos efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, por ser inconstitucional o ato perpetrado pelas autoridades que o sancionaram. Sala das Sessões, 23 de abril de 2015.
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY
PSDB-PR
Veja o conteúdo do Decreto nº 8.437/15:
DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015
| Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I – implantação de rodovia – construção de rodovia em acordo com as normas rodoviárias de projetos geométricos, com ou sem pavimentação, observada a classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
II – pavimentação de rodovia – obras para execução do revestimento superior da rodovia, com pavimento asfáltico, de concreto, cimento ou alvenaria poliédrica;
III – ampliação da capacidade de rodovias – conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;
IV – acesso rodoviário – segmento rodoviário de entrada e saída para área urbana, porto, terminal ou instalação à margem da rodovia;
V – travessia urbana – via ou sucessão de vias que proporciona a passagem preferencial de veículos dentro do perímetro urbano;
VI – contorno rodoviário – trecho de rodovia destinado à circulação de veículos na periferia das áreas urbanas, de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior, sem circundar completamente a localidade;
VII – manutenção de rodovias pavimentadas – processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites das suas faixas de domínio;
VIII – conservação de rodovias pavimentadas – conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo de preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários;
IX – restauração de rodovia pavimentada – conjunto de operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptá-la às condições de tráfego atual e prolongar seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem, reconstrução do pavimento, recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia;
X – melhoramento de rodovia pavimentada – conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e de segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia;
XI – regularização ambiental – conjunto de procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação;
XII – implantação de ferrovia – conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada;
XIII – ampliação de capacidade de linhas férreas – obras ou intervenções que visam a melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como, a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário;
XIV – pátio ferroviário – segmentos de linhas férreas que têm os objetivos de permitir o cruzamento, o estacionamento e a formação de trens e de efetuar operações de carga e descarga;
XV – contorno ferroviário – trecho de ferrovia que tem por objetivo eliminar parcial ou totalmente as operações ferroviárias dentro de área urbana;
XVI – ramal ferroviário – linha férrea secundária que deriva de uma ferrovia, com o objetivo de atender a um ponto de carregamento ou de fazer a conexão com outra ferrovia;
XVII – melhoramentos de ferrovia:
a) obras relacionadas à reforma da linha férrea e das estruturas que a compõe; e
b) obras de transposição de linha férrea em locais onde há cruzamento entre ferrovia e vias públicas, tais como, viadutos ferroviários ou rodoviários, passarelas, tubulações de água, esgoto ou drenagem;
XVIII – implantação e ampliação de estrutura de apoio de ferrovias – implantação e ampliação de oficinas e postos de manutenção ou de abastecimento, estações de controle de tráfego, subestações elétricas e de comunicação, terminais de cargas e passageiros;
XIX – porto organizado – bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;
XX – instalação portuária – instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XXI – área do porto organizado – área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;
XXII – terminal de uso privado – instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;
XXIII – intervenções hidroviárias, assim compreendidas:
a) implantação de hidrovias – obras e serviços de engenharia para implantação de canal de navegação em rios com potencial hidroviário com o objetivo de integração intermodal; e
b) ampliação de capacidade de transporte – conjunto de ações que visam a elevar o padrão navegável da hidrovia, com a expansão do seu gabarito de navegação por meio do melhoramento das condições operacionais, da segurança e da disponibilidade de navegação, tais como, dragagem de aprofundamento e alargamento de canal, derrocamento, alargamento e proteção de vão de pontes, retificação de meandros e dispositivos de transposição de nível;
XXIV – dragagem – obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;
XXV – TEU – Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) – unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization –ISO de vinte pés;
XXVI – offshore – ambiente marinho e zona de transição terra-mar ou área localizada no mar;
XXVII – onshore – ambiente terrestre ou área localizada em terra;
XXVIII – jazida convencional de petróleo e gás natural – reservatório ou depósito de petróleo ou gás natural possível de ser posto em produção sem o uso de tecnologias e processos especiais de recuperação;
XXIX – recurso não convencional de petróleo e gás natural – recurso cuja produção não atinge taxas de fluxo econômico viável ou que não produzem volumes econômicos de petróleo e gás sem a ajuda de tratamentos de estimulação maciça ou de tecnologias e processos especiais de recuperação, como as areias betuminosas – oilsands, o gás e o óleo de folhelho – shale-gas e shale-oil, o metano em camadas de carvão – coalbed methane, os hidratos de metano e os arenitos de baixa permeabilidade – tightsandstones;
XXX – sistema de geração de energia elétrica – sistema de transformação em energia elétrica de qualquer outra forma de energia, seja qual for a sua origem, e suas instalações de uso exclusivo, até a subestação de transmissão e de distribuição de energia elétrica, compreendendo:
a) usina hidrelétrica – instalações e equipamentos destinados à transformação do potencial hidráulico em energia elétrica;
b) pequena central hidrelétrica – usina hidrelétrica com capacidade instalada de pequeno porte, destinada à transformação do potencial hidráulico em energia elétrica;
c) usina termelétrica – instalações e equipamentos destinados à transformação da energia calorífica de combustíveis em energia elétrica; e
d) usina eólica – instalações e equipamentos destinados à transformação do potencial cinético dos ventos em energia elétrica;
XXXI – sistema de transmissão de energia elétrica – sistema de transporte de energia elétrica, por meio de linhas de transmissão, subestações e equipamentos associados com o objetivo de integrar eletricamente:
a) sistema de geração de energia elétrica a outro sistema de transmissão até as subestações distribuidoras;
b) dois ou mais sistemas de transmissão ou distribuição;
c) conexão de consumidores livres ou autoprodutores;
d) interligações internacionais; e
e) instalações de transmissão ou distribuição para suprimento temporário; e
XXXII – sistema de distribuição de energia elétrica – sistema responsável pelo fornecimento de energia elétrica aos consumidores.
CAPÍTULO II
DAS TIPOLOGIAS
Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:
I – rodovias federais:
a) implantação;
b) pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros;
c) regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e
d) atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas;
II – ferrovias federais:
a) implantação;
b) ampliação de capacidade; e
c) regularização ambiental de ferrovias federais;
III – hidrovias federais:
a) implantação; e
b) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão;
IV – portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
V – terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
VI – exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses:
a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);
b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e
c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e
VII – sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:
a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;
b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e
c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.
§ 1º O disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput, em qualquer extensão, não se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias urbanas.
§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.
§ 3º A competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4º Os processos de licenciamento e autorização ambiental das atividades e empreendimentos de que trata o art. 3º iniciados em data anterior à publicação deste Decreto terão sua tramitação mantida perante os órgãos originários até o término da vigência da licença de operação, cuja renovação caberá ao ente federativo competente, nos termos deste Decreto.
§ 1º Caso o pedido de renovação da licença de operação tenha sido protocolado no órgão ambiental originário em data anterior à publicação deste Decreto, a renovação caberá ao referido órgão.
§ 2º Os pedidos de renovação posteriores aos referidos no § 1º serão realizados pelos entes federativos competentes, nos termos deste Decreto.
Art. 5º O processo de licenciamento ambiental de trechos de rodovias e ferrovias federais que se iniciar em órgão ambiental estadual ou municipal de acordo com as disposições deste Decreto será assumido pelo órgão ambiental federal na licença de operação pertinente, mediante comprovação do atendimento das condicionantes da licença ambiental concedida pelo ente federativo.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionantes ocorrerá por meio de documento emitido pelo órgão licenciador estadual ou municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em sua data de publicação.
Brasília, 22 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015
