Direito Ambiental
|
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis).
Art.2º – A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 13 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Gusmão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1985
