sábado , 24 outubro 2020
Home / Leis (página 12)

Leis

LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

  LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos …

Leia mais »

​LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

  LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Leia mais »