sexta-feira , 29 março 2024
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LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

  LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003. Mensagem de Veto Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o Esta Lei …

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LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995.

  LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995. Regulamento Mensagem de veto Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. O …

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LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

  LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos …

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