Direito Ambiental
Leia Ainda:
- A ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS
- TJMS suspende artigos de lei municipal que fixou critérios dos atos de poluição sonora diferenciados das regras gerais previstas pela lei federal
- Comentários sobre o novo Decreto estadual que trata das infrações administrativas no RS
- TRF1 mantém multa ambiental aplicada a pescador que usava petrecho de pesca não permitido
