Direito Ambiental
“Os municípios de Mato Grosso do Sul que desenvolvem ações de sustentabilidade por meio da preservação ambiental receberam do governo do Estado, de janeiro a setembro de 2016, um reforço financeiro de R$ 54 milhões. O recurso é proveniente do ICMS ecológico (ICMS-E). Em 2015, o governo repassou um total de R$ 69,7 milhões. O cálculo é feito por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) em parceria com a Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Mato Grosso do Sul foi o segundo estado do Brasil a aderir ao ICMS ecológico. Dos 25% do ICMS destinados aos municípios, 7% são divididos igualitariamente entre os municípios; 5% em função da extensão territorial; 5% devido ao número de eleitores; 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria e, por fim, 5% o critério ambiental, a ser dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última, ser devidamente licenciada.
Conforme o titular da Semade, Jaime Verruck, a legislação criada em 2001 é de suma importância, uma vez que dá ao município uma sinalização e estimula a preservação, fazendo com que, ao cumprir as regras, esse dinheiro seja distribuído levando melhorias financeiras e principalmente de qualidade de vida à população.
‘O ICMS ecológico é divido em dois componentes que são unidade de conservação e terras indígenas, e o recentemente incluído: resíduos sólidos. No componente unidade de conservação são avaliados o tamanho da área protegida frente ao tamanho do município e a proporção. Além disso, existe uma pontuação qualitativa que é a gestão: se ele faz combate ao incêndio, se tem plano de manejo, entre outros. E Alcinópolis é muito bom nisso: tem tamanho de área, gestão e ação de resíduos sólidos, compondo nos dois índices. São medidas que auxiliam financeiramente as prefeituras e em contrapartida levam uma melhor qualidade de vida para a comunidade local’, ressaltou Verruck.
Alcinópolis vem recebendo uma média de R$ 600 mil por mês, tendo acumulado de janeiro a setembro deste ano R$ 5,7 milhões. Em seguida aparece Jateí com R$ 5,4 milhões no mesmo período e Taquarussu com R$ 5,1 milhões. Entre os maiores municípios de MS aparecem em 2016 Campo Grande com R$ 542,5 mil, Dourados R$ 326,6 mil e Três Lagoas R$ 591,7 mil. Para as cidades turísticas os valores foram: Corumbá R$ 1,3 milhão, Bonito R$ 3,2 milhões e Jardim com pouco mais de R$ 1 milhão.
Gestores e equipes recebem qualificação
O secretário explica que as prefeituras recebem qualificação por meio de workshops, oferecidos pelo governo. ‘Nós oferecemos no ano passado em todas as edições da Rota do Desenvolvimento, falamos com os prefeitos eleitos em relação a isso e vamos ter logo no início do ano um workshop para explicar às equipes das prefeituras como é a questão do ICMS ecológico, como é calculada a pontuação, qual a estrutura documental analisada pelo órgão ambiental, enfim. Então, é preciso que as prefeituras tomem consciência de ter, senão uma secretaria ou gerência de meio ambiente, pelo menos uma equipe com estrutura mínima para tratar do assunto’, afirmou.
Atualmente, exceção de 11 municípios que tem o processo de descentralização de licenciamento ambiental, poucas prefeituras possuem esse quadro. Verruck destaca que hoje é necessária uma estrutura mínima ambiental inclusive na busca de recursos em outras áreas. ‘Para obras de saneamento, fazer pontes, enfim, temos alertado a todos’, frisa o secretário.
Processo inicia em fevereiro
Todo o processo para aderir ao ICMS ecológico tem início em fevereiro e segue até junho. No início do ano são publicadas todas as datas. Até o dia 28 de fevereiro devem ser entregues a documentação de resíduos sólidos e 31 de março das unidades de conservação. De acordo com o gerente de Unidades de Conservação, Leonardo Tostes Palma, existe no Imasul uma unidade de ICMS ecológico e por isso há a possibilidade de durante o ano todo trabalhar as unidades de cadastro.
‘Hoje o que mais pontua são as unidades de conservação e terras indígenas homologadas, com 7/10. Na parte de resíduos sólidos são três itens: aterro sanitário licenciado, coleta seletiva e o plano de gestão de resíduos sólidos; cada um vale um ponto sendo os outros 3/10 complementares. Caso haja alguma incorreção, nossas equipes vão a campo conferir e sanar as dúvidas’, informou Tostes.
Em 2017, municípios habilitados chegam a 63
Apesar de em 2016 um total de 71 municípios terem recebido o incentivo, em 2017 a quantidade será de 63. Segundo o secretário Jaime Verruck, mesmo com todo o suporte, alguns municípios não conseguiram avançar. Apesar disso, não há suspensão das unidades de conservação, apenas perdem pontos. A lista completa com está publicada no Diário Oficial de 27 de outubro. Jatei ficou com o principal índice, seguido de Alcinópolis.
‘Nós fazemos um trabalho bastante completo, com oficinas, apresentações, explicação do edital, prazos para documentação, tempo para ingresso de recurso. Publicamos uma lista provisória e as cidades ainda tem mais prazo até a lista final. Então é um processo bastante democrático. O que notamos é que alguns municípios não conseguiram avançar, porque a participação deles depende de quanto vão se comprometer. Muitos ficam fora por uma questão qualitativa de não cumprimento das exigências. Agora estamos executando uma força tarefa em conjunto com o Tribunal de Contas e Ministério Público para ver como vamos ajudar esses gestores a resolver a questão’, disse o secretário.
Verruck declarou que hoje o grande problema dos municípios é a destinação de resíduos sólidos, para dar fim aos lixões. ‘Incluímos esse item porque entendemos que se pontuasse no ICMS ecológico iríamos estimular as prefeituras a dar início ao processo, de forma que receba o recurso para compensar o investimento que estão fazendo. E comprovamos que a medida foi salutar. Vamos repetir para o próximo ano, para que os prefeitos continuem’, destacou.
Futuro: redução na emissão de gases
O aprimoramento do ICMS ecológico, segundo Verruck, deve passar pelo acordo de Paris, com a redução da emissão de gases de carbono. ‘Na minha percepção, esse será o futuro: realizar o inventário de carbono de todos os municípios, para ver como fazer a mitigação disso. Também observar as áreas degradadas e ver como recuperá-las. A ideia cria um impacto muito positivo, com qualidade de vida para a população por meio de um impacto ambiental sustentável, aliado ao investimento financeiro’, finalizou o secretário.
Fonte: G1, 21/11/2016.
