Por iniciativa do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente de Tramandaí/RS contratou, através de licitação, o escritório especializado em Direito Ambiental Maurício Fernandes Advocacia Ambiental, para realizar um estudo revisional e apresentação de propostas de alteração da legislação ambiental municipal e elaboração do Código Ambiental de Tramandaí.
O processo de elaboração do anteprojeto do Código Ambiental de Tramandaí teve a ampla participação do Conselho e da comunidade que, em Audiência Pública realizada em 21 de outubro de 2015, pode conhecer, debater e contribuir com sugestões e anseios.
O Poder Executivo municipal poderá encaminhar para Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que, além de compilar as diversas legislações existes, atualiza as normas ambientais, ritos administrativos e a elaboração de Termos de Compromissos para Ajuste de Conduta Ambiental, dentre outras inovações.
O anteprojeto possui mais de 400 artigos e cria regulamentos que, segundo o consultor responsável pela equipe de elaboração, Advogado Maurício Fernandes, traz segurança jurídica em temas complexos como Área de Preservação Permanente em ambiente urbano com uso consolidado.
Em 25 de agosto de 2016 foram disponibilizados aos Conselheiros Municipais do COMDEMA exemplares do anteprojeto publicado.
* Para receber cópia do texto do anteprojeto, envie um e-mail para [email protected] .
Veja imagens da Audiência Pública:
Sobre o Anteprojeto:
Equipe responsável:
Prefeito Municipal
Edgar Munari Rapachi
Secretário do Meio Ambiente
Geol. Milton Haack
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Adv. Maria Aparecida Finger
Equipe Técnica SMAM
Biol. Eduardo Augusto Müller
Biol. Fernando Leandro Borges
Eng. Amb. Juan Silveira Bolzan
Escritório especializado contratado para estudo revisional e apresentação de propostas de alteração da legislação ambiental municipal e elaboração do Código Ambiental de Tramandaí:
Maurício Fernandes Advocacia Ambiental
OAB/RS 4.511
CNPJ:15.484.148/0001-16
