Direito Ambiental
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Segurança Alimentar – cumpre, nesta terça-feira, 10, 15 mandados de busca e apreensão em Maquiné (4), Três Forquilhas (2), Porto Alegre (2), Caraá, Terra de Areia, Dois Irmãos, Canoas, Caxias do Sul, Gravataí e São Leopoldo. A Operação Ju$$ara investiga uma organização criminosa que realiza a prática abusiva e ilegal de extração, comercialização, transporte e industrialização de palmito de forma clandestina. Ainda são cumpridos mandados de apreensão de quatro veículos usados para o transporte do produto.
Um dos Coordenadores do Gaeco Segurança Alimentar, o Promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho dará entrevista coletiva às 11h na Promotoria de Justiça de Capão da Canoa (Rua João Cristiano Scheffer, 54, Zona Nova). Também participa o Promotor de Justiça Mauro Rockenback – que também coordena o Gaeco Segurança Alimentar. A Operação Ju$$ara conta com o apoio da Brigada Militar, Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil, Receita Estadual, Secretaria Estadual da Saúde (Centro Estadual de Vigilância em Saúde) e agentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
As investigações dão conta que o grupo criminoso extrai o palmito da espécie Juçara, ameaçado de extinção e cuja predominância encontra-se no Bioma Mata Atlântica, em Área de Proteção Ambiental, local onde a extração de produto de origem vegetal é proibida. Os suspeitos cortam o palmito dentro da mata nativa e o cozinham na hora, em acampamentos improvisados, sob péssimas condições de higiene e, depois disso, envasam e transportam-no para fábricas clandestinas, onde recebem rótulos falsificados. A extração criminosa é feita, inclusive, dentro de Unidades de Conservação localizadas em vários municípios do Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Além do grave impacto ambiental proveniente do corte ilegal do palmito na Floresta Mata Atlântica, existem riscos à saúde humana, já que o palmito, se preparado sem condições básicas de higiene, pode causar a doença conhecida como botulismo, que causa o comprometimento progressivo do sistema nervoso e chega a provocar a paralisia dos músculos respiratórios, o que pode ser fatal.
Dessa forma, os suspeitos ainda infringem dispositivos da Lei 8.137/90, que prevê crime nas relações de consumo vender ou expor mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Conforme o apurado, o principal comprador e distribuidor das conservas da espécie Juçara produzidas no Litoral Norte do Rio Grande do Sul compra o palmito junto a produtores que fazem o produto artesanalmente, em locais inapropriados, sem inspeção sanitária, envasam o produto em vidros sem rotulagem, produtos muitas vezes furtados do interior de propriedades rurais. Depois de adquiridos, os palmitos são revendidos no comércio atacadista da grande Porto Alegre, Vale dos Sinos e Serra gaúcha, que por sua vez revendem ao comércio varejista, bares, restaurantes e pizzarias.
São investigadas as empresas responsáveis pelas marcas Três Forquilhas, JN, Serra Azul e Conservas Manzan. As indústrias fomentam a atividade ilegal e seus responsáveis fornecem utensílios e materiais para a produção e envasamento das conservas de palmito clandestinas, como vidros, caixas, ácido cítrico e sal. O produto é posteriormente rotulado (esquentado) e colocado no mercado de consumo pelas empresas como se fosse da espécie Palmeira Real, cuja comercialização é autorizada.
Além dos mandados de busca, foram deferidas cautelares penais a oito pessoas, principalmente a proibição de comercialização de produtos e derivados de palmito. Foi determinada, também, a suspensão das atividades das indústrias investigadas de produção, envase e venda de conserva de palmito.
