Direito Ambiental
Homero Pereira: proibir a implantação de empreendimentos nesses locais prejudicará até projetos do PAC.A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na última quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1138/08, que susta a aplicação do Decreto 6.640/08, do Executivo, que altera as regras de proteção das cavernas.
O decreto permite – com a condição de prévio licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica e de mineração em áreas onde existem cavernas.
Para o autor do PDC 1138/08, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o decreto representa uma ameaça a parte importante do patrimônio natural brasileiro de caverna. Na visão do parlamentar, o atual processo de licenciamento ambiental não é eficaz para garantir a conservação da natureza. Ele ressalta ainda que não há indícios de que as cavernas estejam dificultando o desenvolvimento de qualquer setor da economia brasileira.
Porém, para o relator, deputado Homero Pereira (PSD-MT), se o projeto de decreto legislativo for aprovado, poderá “dificultar, se não mesmo inviabilizar, a implantação ou a continuidade do funcionamento de projetos públicos e privados de expressivo interesse nacional – muitos deles integrantes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
O relator ressalta ainda que não se trata de “decreto autônomo”. Conforme o deputado, “o texto regulamentar serve apenas a operacionalizar objetivos fundamentais há muito reconhecidos e amparados pela Política Nacional do Meio Ambiente, principalmente no tocante à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
