Direito Ambiental
“A possibilidade de veto é real. Assim como a possibilidade de que, com argumentos técnicos, se possa construir um novo entendimento. Mas não há compromisso do governo de não vetar nenhuma questão que ele entenda que seja necessário vetar”, afirmou o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Se não fosse apreciada ontem, a MP perderia a validade no dia 8/10, já que as votações no Congresso estão ocorrendo só alguns dias por mês durante a campanha eleitoral. Se a norma caducasse, o governo só poderia editar uma nova MP ano que vem.
Embora Braga e outros líderes governistas insistam que o governo continua defendendo o texto original da MP, muitas modificações foram feitas pela comissão mista do Congresso que o analisou, atendendo a quase todas as demandas ruralistas.
As alterações foram referendadas pelo plenário da Câmara e, agora, pelo do Senado. Mesmo com os vetos, é impossível resgatar o texto original elaborado pelo Planalto que tentava restabelecer parte do conteúdo acordado com a bancada ruralista no ano passado, quando o projeto de novo Código Florestal foi aprovado pelo Senado.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) liderou as poucas críticas feitas ao projeto na votação de ontem. “O que era ruim, lamentavelmente, piorou”, comentou.
Ele condenou a possibilidade de que a recomposição de APPs (Áreas de Preservação Permanente) seja feita com espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã.
A mudança foi introduzida pelos parlamentares no texto da MP na comissão mista e acaba, na prática, com as APPs desmatadas irregularmente, já que monoculturas de frutíferas exóticas não têm como suprir as funções ambientais prestadas pela vegetação nativa, como servir de abrigo à fauna e à flora locais.
“O texto aprovado hoje mostrou como foi errada a atitude da presidente em não vetar totalmente o texto do Código Florestal que saiu anteriormente da Câmara”, argumentou. “O governo sabia que não conseguiria a maioria e acabou insistindo no caminho que resulta em um texto muito ruim”, concluiu Rodrigues.
Ponto de discordância
Braga confirmou que o principal ponto de discordância do Palácio do Planalto continua sendo a ampliação da anistia para médios e grandes produtores na recomposição de margens de rios desmatadas ilegalmente, mudança também promovida na comissão mista.
O senador Jorge Viana (PT-AC), principal interlocutor do governo para o tema, defendeu o texto aprovado ontem. Ele acha, no entanto, que alguns pontos da proposta devem ser vetados. Viana criticou, em especial, a recomposição das APPs com monoculturas de frutíferas.
Alterações na lei deveriam propor soluções para grave problema de degradação de nascentes, mas vão promover redução ou fim de proteção dessas áreas (no caso de nascentes intermitentes)
Nenhum parlamentar comentou o fato de que a proposta aprovada pelo Congresso retira a proteção que existia para grande parte das nascentes do Cerrado e da Caatinga, pelo fato de serem intermitentes, ou seja, secarem durante parte do ano.
Para Raul do Valle, coordenador do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, esse é um dos maiores equívocos da proposta aprovada. “O Cerrado é conhecido como o berço das águas, justamente por abrigar as nascentes das três maiores bacias hidrográficas brasileiras: a do Amazonas, do São Francisco e a do Prata. Agora, poderá se transformar no túmulo das águas”.
Viana sugeriu também que Dilma poderia vetar parte do artigo 61-A, que ampliou a anistia aos médios e grandes proprietários e que delega a cada estado definir quanto deve ser recuperado, dentro de um limite estabelecido pela lei federal (veja abaixo como ficam as APPs de beira de rio de acordo com o texto aprovado).
Raul do Valle concorda com o senador. “Na nossa avaliação é fundamental que a presidente Dilma vete todo o parágrafo 4º do art.61-A, pois é a única forma de evitar que os grandes proprietários levem mais essa anistia, para além daquelas que já estão em vigor na lei”. Viana defende que, na definição das regras gerais dos PRAs (Programas de Regularização Ambiental), o governo federal regulamente parâmetros para as APPs mais rigorosos do que o texto aprovado, em especial em bacias hidrográficas mais desmatadas. O projeto também permite que os Comitês de Bacia façam a mesma coisa em regiões mais degradadas.
“Vamos fazer todo um trabalho junto à Casa Civil e também à ministra do Meio Ambiente para que possamos demonstrar que não houve uma modificação tão significativa [no texto]”, disse a senadora ruralista Kátia Abreu (PSD-TO). Ela sinalizou que a posição mais radical da bancada ruralista da Câmara deverá ser usada como forma de pressionar o Planalto a não vetar o projeto. “[Se houver vetos] principalmente na Câmara teremos um embate novamente, duríssimo por parte de alguns membros da bancada que irão tentar mudanças maiores do que foram feitas”, afirmou.
“Não foi a primeira vez e não será a última vez que esse debate será feito”, comentou a presidenta da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), já preparando terreno para tentar rever a lei daqui a alguns anos, como defende parte da bancada ruralista.
(Instituto Socioambiental)
