domingo , 21 janeiro 2018
Home / Notícias / TCFA cobrada pelo Município deve ser ressarcida, alerta especialista

TCFA cobrada pelo Município deve ser ressarcida, alerta especialista

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo devido por aqueles que exercem atividades poluentes. Criada no ano de 2000 e originalmente cobrada apenas pelo IBAMA, alguns municípios brasileiros cobram a TCFA municipal, como forma de financiar os órgãos ambientais.

Para o advogado Maurício Fernandes,* “como o Estado e o Município também exercem competência ambiental, é possível a tríplice cobrança, todavia o valor pago ao Município deve ser abatido daquele cobrado pelo Estado ou Ibama, o que não tem ocorrido sem requerimento do interessado.”

Ou seja, o valor pago a título de TCFA ao Município deve ser ressarcido.

A TCFA teve um significativo aumento de 157% em 2015, chegando a valores anuais próximos de R$23.000,00 por empreendimento (Leia em: http://direitoambiental.com/uniao-aumenta-em-157-licenca-ambiental-e-tcfa/)

Portanto, além de ser um valor considerável, é ilegal a retenção pelo Ibama do valor pago ao Município, cabendo aos interessados postular o ressarcimento.

*Maurício Fernandes, Professor de Direito Ambiental, Consultor Jurídico em matéria ambiental, Advogado do Escritório Maurício Fernandes Advocacia Ambiental (www.mauriciofernandes.adv.br).

 

Leia mais sobre TCFA no Portal DireitoAmbiental.Com:

Projeto pretende atualizar valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) a partir da adequação dos conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da Lei nº 6.938/1981

Prefeitura de Venâncio Aires garante 30% do valor arrecadado com Taxa Ambiental

 

Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

 

Além disso, verifique

Direito-Ambiental-thumb-01

TJSC reitera que as regras do Código Florestal não se aplicam em área urbana consolidada

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a improcedência de ação popular ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *