quinta-feira , 12 dezembro 2019
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Arquivos de Tags: principio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental

TRF4 afasta o princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental em questão envolvendo empreendimento imobiliário

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos (SC). A 3ª Turma julgou que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de …

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