sexta-feira , 20 setembro 2019
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Arquivos de Tags: obrigação ambiental

Obrigações florestais firmadas em TAC não são exigíveis do antigo proprietário de imóvel rural

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Sentença acolhe exceção de pré-executividade e reconhece a impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais de regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – APP assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por ex-proprietário de imóvel rural. O caso, apreciado pela 2ª Vara Cível e Criminal da …

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