quarta-feira , 11 dezembro 2019
Home / Arquivos de Tags: cidades

Arquivos de Tags: cidades

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Mensagem de veto Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para …

Leia mais »