Direito Ambiental
“A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pelo município de Bombinhas (SC) seguirá sendo cobrada dos visitantes da praia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente ontem (31/1/2017) recurso impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a suspensão da cobrança. A TPA, que tem por …
Leia mais »TRF4 mantém a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental pelo Município de Bombinhas-SC para acesso às praias
