terça-feira , 25 agosto 2026

Direito Ambiental

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Arquivos de Tags: responsabilidade civil ambiental do município

Prefeitura de Palhoça é condenada a recuperar o Rio da Madre na Praia do Embaú-SC

outubro 3, 2017 Julgados, Notícias

“O município de Palhoça (SC) terá mais dois anos para recuperar o Rio da Madre, que atravessa a praia da Guarda do Embaú, em Palhoça (SC). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento parcial ao recurso da prefeitura, ampliando o prazo inicial. Nesse período, deverá ser implantado …