Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021): Entenda as Mudanças e a Votação Iminente O que é o PL 2159/2021 (Licenciamento Ambiental)? O Projeto de Lei (PL) nº 2.159 de 2021 propõe uma ampla reforma nas regras de licenciamento ambiental no Brasil. Desde 15 de julho de 2025, o …
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Por Maurício Fernandes A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU) é um dos grandes desafios das administrações municipais no Brasil. Embora pode-se pensar que a responsabilidade se encerra com a destinação dos resíduos a aterros sanitários, essa visão é juridicamente equivocada. A Constituição Federal, a Política Nacional de Resíduos …
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Autor Enio Fonseca O Dia Mundial do Meio Ambiente de 2025, comemorado todo dia 05 de junho, terá como foco o fim da poluição plástica. A República da Coreia sediará as comemorações globais. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, durante a Conferência das Nações …
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Autoras: Luciana Camponez Pereira Moralles, Fernanda Kaori Baptistella Choli Hayama O Protocolo de Montreal, assinado em 1987, é um tratado internacional voltado à proteção da camada de ozônio. Ele regula a produção e o consumo das Substâncias Destruidoras de Ozônio (SDOs), estabelecendo sua eliminação gradual conforme um cronograma global. Esse …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem legitimidade ativa para mover ação em nome da categoria, afetada por vazamentos de óleo na Bacia de Campos. Para o colegiado, a entidade age como um sindicato, defendendo direitos …
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode — e deve — fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato …
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Por Anna Carolina de Oliveira O desmatamento ilegal em áreas rurais, especialmente no Estado de Goiás, está sob monitoramento cada vez mais rigoroso pelas autoridades ambientais. Desde setembro de 2023, o Governo de Goiás, juntamente com diversas entidades econômicas do estado, firmou o compromisso de erradicar o desmatamento ilegal até …
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Por Enio Fonseca e Alexandre Pasolini O monitoramento ambiental foi regulamentado pela Lei Federal n. 6.938/1981, e integra a Política Nacional de Meio Ambiente. A ferramenta consiste em coletar informações continuamente com a finalidade de acompanhar as alterações ambientais, sejam associadas às de mudanças naturais ou vinculadas às atividades antrópicas. …
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Na estreia da nossa série de vídeos chamada Desenvolvendo o Direito Ambiental, convidamos o advogado Marcos Saes para uma entrevista. Marcos André Bruxel Saes é advogado, desde 2004. Desde a época em que cursava a faculdade já trabalhava com direito ambiental. Estagiou na Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis e …
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O Simpósio “Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Responsabilidades e reflexões. Uma visão Multidisciplinar” visa à discussão técnica dos últimos acontecimentos relacionados ao derramamento de óleo na costa brasileira, e contará com a presença do representante da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo em Santos, do Presidente da Praticagem …
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