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Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira A Lei nº. 11.977, de 2009, completou 16 (dezesseis) anos no dia 25 de junho de 2025, é ela é resultado da conversão da Medida Provisória nº. 458/2009. A Lei em apreço dispõe sobre a Regularização Fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas …

Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA “AMAZÔNIA LEGAL” A Lei nº. 11.952 de 2019, completou 15 (quinze) anos no dia 25 de junho de 2024; é ela o resultado da conversão da Medida Provisória n.º 458, de 2009. Neste sentido, salienta-se que a Lei em apreço dispõe …