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“O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma confirmou medida liminar e concedeu mandado de segurança, impetrado por uma protetora de animais, que buscava impedir que o município de Criciúma removesse casinhas de abrigo para cachorros na praça Nereu Ramos. A municipalidade também não permitia que …

Anualmente, no mínimo 20% do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na construção de ciclovias e nos Programas Educativos, conforme estabelece o parágrafo 2º do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 626/2009. Na tarde de hoje (12/3), os Desembargadores da 21ª Câmara Cível determinaram, à unanimidade, …