quarta-feira , 13 novembro 2024
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Arquivos de Tags: prazo do processo

O tombamento Provisório e a impossibilidade de eternização do seu procedimento

Por Camilla Pavan Costa No artigo Tombamento provisório e a impossibilidade de eternização do seu procedimento, fala-se da importância de se observar o prazo do processo de tombamento, como forma de evitar a eternização da restrição ao direito de propriedade. Como mecanismos de proteção do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição …

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