domingo , 16 agosto 2026

Direito Ambiental

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Arquivos de Tags: omissão

Julgado sobre a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente

julho 17, 2019 Julgados, Notícias

A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização foi objeto de análise da 2ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Interno interposto no Resp 1326903, no qual firmou o entendimento de que “há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas …