Direito Ambiental
por Tatiana Monteiro Costa e Silva. Os processos de regularização fundiária no Brasil, em áreas urbanas e rurais, encontram-se em curso, e experimentam diferentes estágios de concepção, maturidade, assimilação, aceitação e, por fim, de implementação, sobretudo com as mudanças profundas ocasionadas pela Lei Federal n. 13.465 de 2017 (REURB), …
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