Direito Ambiental
Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 184, DE 17 DE JULHO DE 2008 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado pela Portaria No- 383, de 02 de junho de 2008, da Ministra …
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