segunda-feira , 23 novembro 2020
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Arquivos de Tags: Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Proposta de criação de procedimento especial e o PL da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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por Georges Humbert, Poliana Marcolino Corrêa e Romilson de Almeida Volotão.   A proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita desde 2004, por meio do Projeto de Lei (PL) 372, finalmente está pronta para a apreciação e votação no Congresso Nacional. Entre críticas e apoios colecionados, identifica-se uma relevante …

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