Direito Ambiental
Por Maurício Fernandes A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterou regras da faixa não edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias, mas não alterou faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de …
Leia mais »O que é faixa não edificável após a Lei 13913/19 e a regularização de moradias em faixas de domínio de rodovias
