Arquivos de Tags: legislação ambiental

Por Danilo Vital A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Novo Código Florestal Com esse entendimento, a 2ª Turma do …

Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay O presente ensaio possui a finalidade de apresentar breves, porém necessárias, reflexões acerca do (des)embargo ambiental. O embargo ambiental, catalogado em lei, é medida administrativa[3] com viés cautelar, sem prazo legal de duração, o que, de certa forma, transforma-o em nítida sanção administrativa.[4] …

Enio Fonseca e Décio Michellis Jr. “Construções e atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente, em especial nas margens de rios, encostas, são convite para tragédias recorrentes, até mesmo fatais, e prejuízos patrimoniais, devastadores, de bilhões de reais, que oneram orçamento público, arrasam haveres privados e servem de canteiro fértil …

Por Danilo Vital Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, decide STJ O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Ação foi ajuizada para impedir concessionária de fornecer energia elétrica …

Por Enio Fonseca Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto regulamentador controverso. “Mar de lama nunca mais” Barragem de Fernandinho descomissionada. Vale. Fonte EBC Considerações iniciais Editado pelo Executivo, em 29 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.747, de 29/12/2023 regulamentou a chamada caução …

Por Luisa Falkenberg Introdução  O setor empresarial, sem exceção, enfrenta, nos dias de hoje, o desafio de atingir seu objetivo, obtendo lucro, mas, simultaneamente, tendo que atender às exigências de mercado e da legislação ambiental. Longe o tempo em que o empreendedor retirava recursos da natureza e devolvia lixo sem …

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2148/15 – na sua sexta versão em anexo (acesse clicando aqui) – que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Agora, a matéria vai para análise do Senado.  regulado Constituiu-se o sistema conhecido como Cap & Trade. Será indicado um teto …

Por Ênio Fonseca e Decio Michellis Jr. Toda a cadeia produtiva do setor de energia está embarcando em uma nova era com a Inteligência Artificial (IA) transformando digitalmente seus processos, produtos, serviços, mercados e a tomada de decisões. As fontes de energia convencionais associadas à transição energética com uso de …

Acaba de ser lançada a 2ª edição da obra “Comentários à Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – Volume  I“, pela Editora Lumen Juris. A obra, organizada por Cristiane Jaccoud, conta a colaboração de renomados profissionais do Direito Ambiental, tratando de diversos assuntos de interesse da matéria. Para …

“O município de Araranguá (SC) terá que impedir o acesso de veículos às praias e dunas localizadas no seu território. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) levou em conta que o livre trânsito nas áreas está prejudicando os ecossistemas locais e que é dever do poder …