sexta-feira , 13 dezembro 2024
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Nota sobre o julgamento da ADI 4757 (Lei Complementar nº 140/2011 – Competência Ambiental) # STF 13.09.22

Após votos de 4 ministros para modificar a interpretação da LC 140/11, que trata de competência ambiental, o processo será retomado em julgamento presencial. O Processo foi destacado pelo Min. Luiz Fux. Com isso o relator encaminhará a ADI 4757 ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de …

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