Direito Ambiental
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Garimpeiro, destinado a disciplinar os direitos e …
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