Arquivos de Tags: Infração Federal

por Elder Luis Gama   Recentemente o governo federal publicou Decreto 11.080/22 o qual altera em parte o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. O decreto que sofreu as alterações regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração …

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