Direito Ambiental
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.452/2025, do Município de Gramado, que acabou com a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas no …
Leia mais »TJRS declara inconstitucional lei de Gramado que revogou proibição de sacolas plásticas
