Arquivos de Tags: Direito Ambiental

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea ?c?, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As indústrias instaladas …

Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,         DECRETA:         Art 1º O loteamento urbano …

Texto compilado   Vigência Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO …

Regulamento Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I  Da Pesca Art. 1º  (Revogado pela Lei nº …

  Código de Águas Minerais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CODIGO DE AGUAS MINERAIS CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades …

Texto Compilado Vigência (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.         O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1o  A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. …

Texto compilado   Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, …

Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que …

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.         O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,         DECRETA: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL         Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto …

Índios Tembé apontam relação entre a chegada da empresa Biopalma em Tomé-Açu e o surgimento de doenças A Justiça Federal determinou a realização de  perícia científica em área de cultivo de dendê e em área indígena no município de Tomé-Açu, no nordeste do Pará. A decisão é baseada em ação …