segunda-feira , 30 novembro 2020
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Arquivos de Tags: devido processo legal

Medidas administrativas que cerceiam atividade de empresa sem observância do contraditório constituem abuso de poder

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“A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …

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