Por Guilherme Medeiros e Bruno Balarini Gonçalves PRODES COMO CRITÉRIO DE CRÉDITO RURAL: INCONSTITUCIONALIDADE E INADEQUAÇÃO TÉCNICA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRODES COMO CRITÉRIO RESTRITIVO DE CRÉDITO RURAL Inconstitucionalidade por Violação ao Devido Processo Legal e Inadequação Técnica como Fundamento Decisório Individual nas Resoluções CMN n.º 5.193/2024 e n.º 5.267/2025 …
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por Wellington Pacheco Barros. Uma explicação preliminar. Quando escrevo sobre temas jurídicos que vão ser lidos também por pessoas que não são iniciadas no direito procuro traduzir o seu hermetismo técnico-jurídico com palavras usuais. A finalidade dessa pretensão é a de que essa ciência de controle possa atingir melhor o …
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“A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …
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Direito Ambiental
