Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira 1. INTRODUÇÃO – ATIVIDADES ILÍCITAS O Direito a um Meio Ambiente equilibrado figura como um Direito Fundamental que assume uma crescente importância em âmbito internacional e nacional, incorporado expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). A CRFB/88 traz em seu artigo 225, …
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Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira No dia 5 de setembro de cada ano, é comemorado o Dia da Amazônia. Vale ressaltar que a data é para chamar a atenção para a importância de uma das maiores riquezas da humanidade e que a data foi escolhida para homenagear a criação da Província do Amazonas, …
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Por Luiza de Araujo Furiatti Em janeiro de 2025 entra em vigor o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), também conhecido como Lei Antidesmatamento. Aprovada em maio de 2023, a norma restringe a entrada de produtos estrangeiros provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de …
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por Denise Felício e Leandro Eustaquio de Matos Monteiro. A importância do Pantanal – alguns instrumentos jurídicos de proteção O Brasil é formado por seis biomas de características distintas[i]: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pampa, Mata Atlântica e o Pantanal. O Pantanal abriga a poesia da paisagem, a importância do bioma e sua função ambiental, a …
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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença em ação civil pública por dano ambiental movida pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proferida pela Seção Judiciária do Pará (SJPA). O pedido dos entes …
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“A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deverá delimitar a zona de amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Ilha dos Lobos, localizada em Torres (RS). A sentença, publicada, no dia 25/11, é do juiz Oscar Valente Cardoso.” …
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA que condenou um réu a dois anos de reclusão em razão de ter desmatado 57,96 hectares em área de preservação ambiental, a qual teria invadido e ocupado irregularmente, localizada …
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“A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou sexta-feira (18/11) a audiência de instalação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, instituída no âmbito da Ação Civil Pública 5012843-56.2021.4.04.7200. Composta por representantes da sociedade civil, a função da câmara é colaborar com o Poder Judiciário na …
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por Engº Enio Fonseca Abertura: 12/07/1985 Amazônia está perto de ponto irreversível e pode virar deserto, dizem cientistas Por Roberta Jansen – O Estado de S.Paulo 12 de novembro de 2021) Reunidos na COP-26, especialistas alertam que desmatamento, queimadas e mudanças climáticas tornarão inviável a regeneração da mata …
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A 3ª edição do evento Imersão em ESG (Environmental, Social and Governance) está para começar. Não deixe de fazer sua inscrição e garanta já sua presença em todos os encontros com a profª Luciana Vianna Pereira. Início das aulas – 26/10 Horário – 18h30 às 20h30 Para mais informações, acesse …
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Direito Ambiental
