Direito Ambiental
Conversão da MPv nº 165, de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o …
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