Por Danilo Vital A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Novo Código Florestal Com esse entendimento, a 2ª Turma do …
Leia mais »GESTÃO AMBIENTAL: SEMA CONHECE NOVA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE APOIO
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) apresentou à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) a Plataforma Eletrônica de Apoio a Gestão Ambiental. Integrada com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a plataforma visa orientar o proprietário ou possuidor rural das possibilidades do uso territorial de seu imóvel. A ferramenta …
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