sábado , 14 dezembro 2024
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Arquivos de Tags: bebidas alcoólicas

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996

Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: Art. 1º …

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