Direito Ambiental
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (17/12) projeto de lei complementar e Mensagem Retificativaque tratam de procedimentos para supressão, transplante e poda de árvores na cidade. O PLC 013/13 é de autoria do Executivo. O projeto ainda define as compensações e as punições em caso de descumprimento das regras. …
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