Direito Ambiental
por André França A Resolução CONAMA 273 de 29 de novembro de 2000 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços – os populares “postos de gasolina” – e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição nestas atividades. Entretanto, confunde as atividades de revenda e …
Leia mais »A Natureza Jurídica da Responsabilidade Administrativa Ambiental e a Duvidosa Legalidade da Resolução CONAMA 273/2000
