Direito Ambiental
A Corte Especial do STJ tem um importante e delicado caso para julgamento: a homologação da sentença estrangeira proferida no âmbito do acidente ambiental da petrolífera Chevron no Equador, acusada de contaminar 480 mil hectares da Amazônia do norte do Equador, uma “área morta” de 3,8 mil km2.
Trata-se da maior causa em valores atualmente na Corte Superior – a Chevron foi condenada por um tribunal de Lago Agrio ao pagamento de US$ 18,2 bi.
Em janeiro de 2013, logo após o caso aportar no STJ, esmigalhamos para os leitores o litígio:
– Entenda a disputa que envolve a Chevron e o grupo de equatorianos.
Subornos
Em fevereiro de 2013, o juiz Alberto Guerra Bastidas apresentou uma declaração juramentada ante um tribunal Federal de Nova York confessando ter recebido milhares de dólares para redigir as decisões do caso assinadas pelo juiz Nicolás Zambrano a mando dos advogados dos demandantes; de acordo com a declaração do juiz Bastidas, a decisão que condenou a Chevron é fraudulenta, tendo o juiz Zambrano recebido US$ 500 mi para condenar a empresa americana.
Por seu turno, o juiz Zambrano negou que tenha sido subornado pelos equatorianos. E, invertendo a versão de Bastidas, disse ter recebido proposta de suborno da Chevron, a qual não teria aceitado.
Outro personagem do caso, uma empresa de consultoria ambiental contratada pelos demandantes declarou que o diagnóstico realizado acerca dos impactos ambientais causados pela petroleira foi diretamente influenciado pelos advogados dos equatorianos.
Homologação de sentença estrangeira
O caso aportou na justiça brasileira em junho de 2012, com o pedido para a homologação da sentença que condenou a petroleira americana.
Na contestação, a companhia alega que a validação da sentença minaria as garantias constitucionais de um julgamento justo e imparcial, e também argumenta que os tribunais brasileiros não têm jurisdição para reconhecer a decisão pelo fato de ela não ser definitiva no país andino.
O documento, elaborado pelos escritórios Pinheiro Neto Advogados e Advocacia Velloso, traz argumentos de que há interesse econômico do governo do Equador por trás da decisão e pedem a não homologação do decisum.
“Por um lado, a condenação unicamente daquela empresa a reparar os alegados danos ambientais afastaria a responsabilidade da estatal Petroecuador; de outro, declarações de membros do governo equatoriano indicam que aquele país esperava que a maior parte da indenização que viesse a ser paga pela Chevron Corporation fosse revertida para o próprio governo do Equador.”
– Veja a íntegra da contestação à homologação da sentença estrangeira no caso Chevron.
Vê-se que, para além da mera questão jurídica que envolve a validação ou não de sentença estrangeira, a Corte Superior irá decidir quão rigorosa foi a decisão da justiça do Equador. Em outras palavras, se a Justiça equatoriana e, em última análise, o Estado do Equador, são sérios.
Processo relacionado: SE 8.542
Fonte da matéria: Site Migalhas
