Direito Ambiental
Produtores rurais e ambientalistas querem participar do processo de regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismos previstos no novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
A Frente Parlamentar da Agropecuária propôs a criação de um grupo de trabalho interministerial para acompanhar a regulamentação e a implementação da nova lei. Nesta semana, representantes dos ruralistas e dos ambientalistas estiveram com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para tratar do assunto.
O Cadastro Ambiental Rural vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas. O CAR terá informações sobre as áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal e remanescentes de vegetação nativa.
O cadastro já vem sendo implantado no Brasil desde 2008, em estados como Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre. Com o decreto que regulamentou o novo Código Florestal, estados que ainda não possuem cadastro terão que criá-lo e todos serão integrados.
A inscrição da propriedade rural no CAR é condição obrigatória para a adesão do produtor ao Programa de Regularização Ambiental. O PRA será instituído pelo governo federal e vai regulamentar a permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.
Participação dos produtores
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), afirma que entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira do Agronegócio precisam participar do processo de regulamentação do novo Código Florestal. Dessa forma, de acordo com Homero Pereira, vai ser produzida uma regra que os produtores rurais consigam cumprir.
Segundo o deputado, o governo já reconheceu que vai rever a necessidade de georreferenciamento na etapa inicial do Cadastro Ambiental Rural. “O georreferenciamento não é um problema ambiental, é um problema fundiário. E o governo colocou o georreferenciamento como pré-condição para fazer o cadastro ambiental.”
Ambientalistas
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), defende a participação de representantes do setor ambiental no grupo de trabalho que vai discutir a regulamentação do Código Florestal.
"É evidente que deve ter uma presença muito forte da área ambiental, qualquer que seja esse grupo ou eventual grupo a ser criado. Porque esse é um Código Florestal, não é um código rural, não é um código do produtor. Então, qualquer que seja a participação de grupos de trabalho, eles têm que ter representantes do setor ambiental."
A ministra do Meio Ambiente já anunciou que os regulamentos necessários ao novo Código Florestal serão editados em novo decreto presidencial.
Edição – Pierre Triboli
