Direito Ambiental
Nota de DireitoAmbiental.Com: A legislação federal (Decreto n. 6.514/08, art. 62) já determina ao órgão ambiental que proceda a fiscalização, motivo pelo qual a lei municipal seria desnecessária. A norma local, contudo, permite ao DMLU a fiscalização, mas a Secretaria Municipal do Meio Ambiente também poderia aplicar multas para quem, por exemplo, não separa o resíduo reciclável. Pela norma federal, essa conduta pode gerar R$500,00 de multa. É preciso que a sociedade apoie a fiscalização rigorosa, pois somente com punições haverá uma melhor separação e disposição dos resíduos. Porto Alegre possui programas de educação ambiental e coleta seletiva desde 1992 mas não mais do que 30% é efetivamente separado e destinado adequadamente. Caso a população separasse os resíduos recicláveis, mais de R$250.000,00 por dia poderiam ser gerados com a triagem e venda do material que seria reintroduzido no processo produtivo, ao invés de ir para aterros e lixões. O adequado cumprimento da legislação ambiental significa renda, preservação do ambiente a postos de trabalho. Maurício Fernandes, consultor jurídico ambiental.
O Serviço de Fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana aplicou mais de R$ 1 milhão em multas entre abril de 2014 e novembro de 2015 por desrespeito ao novo Código Municipal de Limpeza Urbana (Lei Complementar 728/2014). Nesse período, os agentes de fiscalização do DMLU realizaram 8.274 abordagens e orientação a pessoas flagradas cometendo algum tipo de irregularidade. As denúncias de descarte irregular pelo sistema Fala Porto Alegre – 156 chegaram a 9.078. Os flagrantes e denúncias resultaram na emissão de 2.592 notificações e 1.212 autos de infração. O valor total de multas pagas chega a R$ 189.096,21, o que corresponde a 160 títulos.
Outras 49 multas, que somam R$ 78.394,73, foram inscritas em dívida ativa em 1º de janeiro. Há ainda 479 títulos que totalizam R$ 771.961,33 e estão em cobrança administrativa, com vencimento no final de 2015. Após este período, se não forem pagos, serão inscritos na dívida ativa do município a partir de 1 º de janeiro de 2016. Outros 397 autos de infração estão em tramitação. Destes, 353 estão em julgamento de defesa ou recurso e 44 estão aguardando prazo legal (30 dias), em fase de entrega ou em sindicância.
Nas duas últimas semanas, equipes percorreram as principais ruas do Centro Histórico, como Salgado Filho, Andradas, Júlio de Castilhos, e pontos de grande movimentação nos bairros Menino Deus, Azenha, Bom Fim, Auxiliadora e Petrópolis. Neste período, 54 pessoas foram flagradas jogando pequenos resíduos no chão, como bitucas de cigarro e papeis, e outras 98 pessoas foram abordadas por estarem cometendo algum tipo de irregularidade com relação ao descarte de resíduos. Além disso, a equipe lavrou sete autos de infração por descarte de recicláveis nos contêineres. Esta é uma infração grave, com multa prevista de cerca de R$2.378,81.
Contêineres – O diretor-geral do DMLU, André Carús, destaca que, em função do aumento da produção de resíduos em dezembro devido às festas de fim de ano, equipes de fiscalização estão apertando o cerco para o descarte equivocado nos contêineres. “Em dezembro, em média 8% a mais de resíduos são encaminhados para o aterro sanitário. Certamente grande parte deste volume poderia ser reciclada. As pessoas têm que entender que os contêineres são exclusivos para orgânicos e rejeito. Estamos trabalhando no Centro e em regiões onde há comércio para tentar coibir o descarte de recicláveis nos equipamentos”, disse.
Conforme Carús, o descarte de recicláveis nos contêineres provoca diversos problemas. Cita a triagem feita por catadores informais em frente aos equipamentos e a sujeira que se forma ao redor dos contêineres; e o não reaproveitamento dos recicláveis. “A venda dos recicláveis é a forma como cerca de 800 pessoas se sustentam formalmente na cidade. Dispor estes resíduos nos dias e horários da Coleta Seletiva ou levar a algum Ponto de Entrega Voluntária é ajudar estas pessoas em situação de vulnerabilidade a melhorar de vida. Colocar no contêiner é incentivar a ação dos catadores informais, além de jogar fora um ativo econômico e recursos naturais”, destacou.
Carús lembrou ainda que, em janeiro, mais 1.200 contêineres serão instalados na cidade, dobrando o serviço. Ao todo, 19 bairros poderão colocar nos equipamentos os resíduos orgânicos e rejeito a qualquer hora do dia ou da noite. “Nestes locais, que já tem ou terão os contêineres, ampliamos a Coleta Seletiva para três vezes por semana, justamente para que as pessoas se conscientizem e não descartem recicláveis nos equipamentos.”
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Fonte: Prefeitura de Porto Alegre
