Direito Ambiental
Por Enio Fonseca
Considerações iniciais
Com previsão na Constituição Federal e institucionalizado por lei, o Governo Federal lançou o Plano Plurianual (PPA 2024-2027). O Instrumento em questão será o seu principal instrumento de planejamento de médio prazo e servirá como norteador para o processo alocativo dos recursos públicos e para a atuação do governo como um todo.
Dentre as inovações do PPA, destacam-se as chamadas agendas transversais, definidas na Lei n. 14.802/2024. Tais agendar são como um conjunto de insígnias que encaminham problemas complexos de políticas públicas, podendo reflexionar em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
São cinco as agendas transversais: crianças e adolescentes; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente. Vários órgãos se comprometeram com as agendas transversais com finalidades específicas, cessões ou disposições institucionais/normativas que coadjuvam para a suplantação dos principais problemas de cada pauta.
Elas foram construídas nas 125 oficinas de construção do Plano Plurianual 2024-2027, desenvolvidas em 716 horas e que envolveram um público de mais de 4.400 servidores e funcionários dos ministérios e suas vinculadas. Foi um esforço da Secretaria Nacional de Planejamento (SEPLAN) coordenar e induzir o processo, e um esforço de todo o governo pensar seus planejamentos e entregas a partir dessas agendas. A partir do trabalho coletivo e colaborativo, descrito mais adiante, a marcação dessas agendas foi gerada pela SEPLAN.
A agenda transversal perpassa todos os três níveis do PPA 2024-2027 – estratégico, tático e gerencial. Na camada estratégica, consta expressamente na visão de futuro, nos valores e nas diretrizes, aparecendo explicitamente em oito objetivos estratégicos e onze indicadores-chave nacionais dos eixos estratégicos – outra grande novidade metodológica deste PPA.
Além disso, está claramente refletida em uma das prioridades do plano, qual seja, “Combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática” (Lei n° 14.802, de 2024, art. 3o).
A abrangência da agenda transversal ambiental no PPA 2024-2027 é uma demonstração do quão complexos são os problemas a serem enfrentados, sobretudo a emergência climática, e de sua centralidade para o governo.
Desde 1988, será a primeira vez que a pauta ambiental constará como agenda transversal no PPA, a qual possui o maior número de singularidades dentre as agendas e perpassa todos os níveis do PPA 2024-2027 – estratégico, tático e gerencial. O alcance da agenda transversal ambiental reflete a premência e a incompreensibilidade das adversidades ambientais e climáticos. O enfrentamento dos contratempos, a tempo de conter danos irreversíveis aos ecossistemas e às pessoas, requer não apenas que os mais diversos setores de fato incorporem a sustentabilidade ambiental em seus processos e políticas públicas, mas também que os esforços sejam coordenados e integrados.
A agenda transversal ambiental aparece em 50 dos 88 programas e conta com 113 objetivos específicos, 372 entregas e 150 medidas institucionais e normativas, nos níveis estratégico, tático e gerencial.
O relatório sistematiza os compromissos do Governo Federal para os próximos quatro anos na área ambiental em sete dimensões: 1) prevenção e controle do desmatamento e combate a incêndios; 2) conservação, proteção e recuperação da biodiversidade, de ecossistemas e biomas; 3) gestão e conservação dos recursos hídricos; 4) gestão e conservação dos recursos marinhos e zona costeira; 5) bioeconomia; 6) qualidade ambiental em áreas urbanas e rurais; e 7) enfrentamento da emergência climática.
De acordo com o documento, que foi coordenado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, temos “urgência de transitar para um modelo de economia verde coloca o Brasil em um lugar de destaque na geopolítica global, já que o Brasil possui o principal ativo para esta transição: o ativo ambiental. Trata-se de um país com seis biomas, sendo um deles constituído pela maior área de floresta tropical (Floresta Amazônica) e outro pela maior área alagada contínua (Pantanal) do mundo. O país ainda detém uma das maiores reservas de biodiversidade e a maior dotação de água doce do planeta, além de enorme vocação para a produção de energia solar, eólica e de hidrogênio verde”. Não se pode mais falar em temas estritamente ambientais, de competência apenas de um, ou poucos órgãos do governo.
O Governo Federal, pretende com este documento de planejamento destacar que o desafio que se impõe com essa nova realidade é uma atuação transversal, integrada e planejada, baseada em um robusto e articulado pacto entre os diversos órgãos do governo, as esferas federativas, os setores produtivo, acadêmico, científico e toda a sociedade civil. De acordo com o PPA, o objetivo é criar um ciclo de prosperidade econômica com democracia e representatividade, que concilie o combate às desigualdades sociais com sustentabilidade ambiental e justiça climática.
No que tange à agenda ambiental, é essencial integrar as ações e iniciativas de todos os Ministérios, com o objetivo de cumprir as metas nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa e de promover a conservação e recuperação da biodiversidade, o controle do desmatamento e queimadas, o fomento à economia de base sustentável, o desenvolvimento tecnológico e a redução das desigualdades sociais.
O olhar do documento para a mineração, agricultura e transição energética
Embora a gama de atividades e aspectos do PPA, em seu foco de transversalidade de atuação governamental seja bastante grande, a título de uma avaliação inicial, busquei as orientações que trataram dos temas de mineração,agricultura e transição energética, observada a sinergia existente entre eles.
Mineração
Como um exemplo de iniciativa do PPA, na Agenda Transversal do Meio Ambiente, a atividade mineral está contemplada pelo Programa Mineração Segura e Sustentável, coordenado pelo MME, que objetiva criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos investimentos. Este objetivo específico tem como indicador o número de empresas do setor mineral com certificação ESG que ateste a internalização de práticas sociais, ambientais e de governança em seus processos/operações. Almeja-se a certificação de cinco empresas do setor já no exercício de 2025. Destacam-se as seguintes entregas:
• realização de estudos para assegurar adequado fechamento de minas; e
• fiscalização dos Planos de Fechamentos de Minas (PFM).
O programa almeja o aumento da segurança da mineração para a sociedade brasileira, tendo como indicador deste objetivo específico a taxa de redução de nível de emergência de barragens de mineração, que mede a variação percentual do número de barragens em nível de emergência em relação ao número em 31/12/2023. A taxa de redução deve sair de 10% (dez por cento) em 2024 e passar para 35% (trinta e cinco por cento) em 2027.
As entregas declaradas são:
• Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração 2.0;
• implementação de plataforma de fiscalização responsiva para gerenciamento ativo dos riscos socioambientais dos empreendimentos minerários;
• e elaboração de estudo de melhores práticas na cobertura internacional no uso de
garantias financeiras para a cobertura de riscos ambientais associados à mineração.
Considerados os riscos socioambientais quando a mineração se realiza sem as devidas garantias, as principais adversidades que deverão ser superados no PPA 2027 em relação à Agenda Ambiental são:
• Arcabouço institucional e normativo insuficientes para assegurar o adequado fechamento de minas;
• Estruturas de mineração com classificação de risco acima do desejável, gerando insegurança nas comunidades que habitam seu entorno; e
• Atuação insuficiente para a internalização das políticas no desenvolvimento sustentável e eficiente da mineração;
Agricultura
A atividade de agricultura também consta com iniciativas robustas dentro do PPA, com diversos programas dentre os quais destaco:
Agropecuária Sustentável (MAPA)
Em atendimento à Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n° 12.187, de 2009, desde 2011, o governo federal conta com plano que estrutura ações de mitigação e adaptação para reduzir as emissões de GEE no setor agropecuário, buscando melhorar a eficiência no uso de recursos naturais, aumentar a resiliência de sistemas produtivos e de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário às mudanças climáticas.
Trata-se do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030) – ABC+, ou em sua forma curta Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – ABC+.
O programa Agropecuária Sustentável, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), contempla objetivos específicos que expressam dois elementos cruciais do ABC+:
o estímulo à adoção de sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis, a exemplo de Práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD), Florestas Plantadas(FP), Bioinsumos (BI) entre outros;
e o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – SINABC, que consolida as informações que subsidiam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do ABC.
Este programa pretende promover e ampliar a sustentabilidade da produção agropecuária.
O objetivo específico busca fomentar cadeias primárias de produção agropecuária que incorporem tecnologias e sistemas produtivos sustentáveis, por meio da promoção e ampliação de ações integradas, compartilhadas e transversais com enfoque em tecnologias verdes preservação, conservação e recuperação de recursos ambientais e estímulo à produção agropecuária de baixo carbono, além de levantar e elaborar o mapeamento dos solos do Brasil em uma escala
considerada média a alta intensidade, além dos mapeamentos em nível das microbacias prioritárias para subsidiar ações de conservação de solo e água.
As cadeias produtivas receberão o selo de conformidade “Carbono + Verde”, concedido a partir de processo sistematizado de avaliação de conformidade em relação a critérios elegíveis e requisitos básicos para o estabelecimento das cadeias de valor e custódia para diferentes produtos primários agropecuários – Programa Nacional de Cadeiras Agropecuárias Descarbonizadas.
Em primeiro ciclo de execução do Programa, serão contemplados treze produtos/cadeias produtivas, quais: Açaí, Algodão, Arroz, Borracha, Bovinos de Corte, Cacau, Café, Erva-Mate, Leite, Milho, Soja, Trigo e Uva.
O Programa pretende ainda ampliar o acesso do produtor rural aos instrumentos de mitigação de riscos climáticos.
Este objetivo visa mitigar esses fatores de risco por meio de instrumentos como a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e as orientações do zoneamento agrícola de risco climático, proporcionando assim uma estabilização da renda dos produtores rurais ao longo dos anos.
São elencadas duas entregas distintas para este objetivo específico. A primeira, vinculada à busca da ampliação da área de cultivo (ha) abrangida pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A segunda entrega visa a ampliação da quantidade de culturas com estudos de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) realizados ou revisados.
É também objetivo desta iniciativa: Promover o uso sustentável das florestas e as cadeias produtivas florestais em áreas de produção agrícola (em propriedades privadas).
Este objetivo tem como indicador a quantidade de áreas a serem recuperadas, por meio do reflorestamento, plantio com espécies de interesse comercial (sistema agroflorestal), regeneração natural e a restauração, em unidades de produção agropecuária. Sendo 31/12/2023 a data de referência, espera-se aumentar para 370.000 hectares em 2027, conforme gráfico a seguir, a área produção florestal nas áreas agrícolas privadas, no contexto de uma recuperação produtiva.
Pretende-se ampliar as informações oficiais disponibilizadas à sociedade das ações que promovem o incremento da sustentabilidade.
A disponibilização de informações à sociedade sobre o Plano ABC+, conforme desenhado em sua estrutura de governança, faz parte da composição do Sistema Integrado de Informação do Plano ABC, que consolida e sistematiza os resultados de execução do ABC+, além de promover a transparência e o acesso público aos dados e às informações gerados.
Com este objetivo específico pretende-se garantir a disponibilização de informações relativas às 27 unidades da federação até 2027 e a consolidação em nível de país, de modo a permitir a avaliação dos planos de ação estaduais (PAEs).
Uma entrega importante deste objetivo específico é ampliar as informações oficiais disponibilizadas à sociedade das ações que promovem o incremento da sustentabilidade, como o abate adicional de bovinos oriundos da Terminação Intensiva (TI).
No aspecto da Pesquisa e Inovação Agropecuária (MAPA) pretende-se:
Aumentar o compartilhamento, aplicação e geração de conhecimentos técnico-
-científicos para superação dos desafios econômicos, sociais e ambientais dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública de pesquisa vinculada ao MAPA, é responsável por este objetivo específico que tem como meta, até 2027, aumentar em 30% o número de ativos tecnológicos que reduzam os custos de produção, aumentem a produtividade, assegurem a qualidade, agreguem valor a alimentos e a outros produtos agropecuários, florestais (alimentos, fibras, biocombustíveis, coprodutos e resíduos).
No tema Agricultura Familiar e Agroecologia (MDA) as iniciativas pretendem:
Na Garantia-Safra – Assegurar aos agricultores familiares garantia de proteção da produção em decorrência de perda de safra.
O indicador relaciona a quantidade de famílias beneficiadas pelo Garantia-Safra e as cotas para adesão disponibilizadas pelo MDA para viabilizar a execução desta política pública. Busca-se aumentar o percentual de famílias beneficiadas para 90% em 2027.
Uma entrega importante é o aumento do número de famílias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) atendidas por assistência técnica e extensão rural específica. Visa-se ampliar o’atendimento para 75.711 famílias em 202
Considerações finais
O governo do Estado de Minas Gerais foi pioneiro na modelagem de gestão integrada ambiental entre suas Secretarias, com a criação dos Núcleos de Gestão Ambiental (NGA), estruturas gerenciais necessárias à eficaz interlocução entre os diferentes órgãos públicos, e que necessita ser implementada também a nível do PPA do Governo Federal.
Em suma, acreditamos que recursos orçamentários e financeiros de diferentes fontes serão imprescindíveis para se garantir os resultados esperados no PPA.
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais , Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, , em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, parceiro da Econservation, Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e articulista do Canal direitoambiental.com.
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