LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Mensagem de veto Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA …
Leia mais »TRF1 – Promoção de rinha de aves é crime ambiental sujeito a reparação de danos
A 5.ª Turma desta corte, em julgamento de recurso, concluiu que “a apreensão de centenas de passeriformes da fauna silvestre brasileira, a ocultação das aves em pequenas caixas sem ventilação e luz, a aquisição de uma chácara com o propósito de promover, às escondidas, lutas de canários da terra, provocando …
Leia mais »MPSC – Hotel proibido de construir em área pública de proteção ambiental
Uma medida liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impedir que o Hotel Morro do Sol, no município de Porto Belo, realize qualquer intervenção em área verde pública de um loteamento contíguo ao terreno do hotel. A ação, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca …
Leia mais »MPSC – Suspensa obra unida a prédio histórico de Blumenau
Foi suspensa, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a construção de um edifício de 16 andares unida à fachada lateral uma casa considerada como patrimônio histórico e cultural no bairro Bom Retiro, em Blumenau. A suspensão foi determinada por medida liminar obtida em ação cautelar ajuizada pela …
Leia mais »MPGO – Juíza manda usina de álcool adotar medidas para evitar danos ambientais
Mortandade de peixes pode ter chegado a uma tonelada de animais. Acolhendo pedido liminar requerido pelo promotor Wagner de Magalhães Carvalho, a juíza Cláudia Sílvia de Andrade Freitas determinou que a Usina Alda S/A implemente, no prazo de 60 dias, as medidas de correção e segurança para armazenar a vinhaça, …
Leia mais »LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto. (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. …
Leia mais »Seis cientistas condenados a seis anos de prisão por subestimarem riscos do terramoto de Áquila
Um tribunal italiano condenou nesta segunda-feira a seis anos de prisão seis cientistas e um antigo responsável governamental por homicídio involuntário, depois de ter considerado que subestimaram os riscos relativos ao terramoto em Aquila, que causou a morte de 309 pessoas. O terramoto de 6,3 de magnitude ocorreu a 6 …
Leia mais »COP11: países ricos se comprometem a dobrar doações para preservação de biodiversidade
Os países ricos se comprometeram a dobrar as doações para o Plano Estratégico de Biodiversidade. Na opinião do secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Francisco Gaetani, esse será o grande legado da 11ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP11), que terminou na sexta-feira (19) na …
Leia mais »Lei 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, …
Leia mais »Parceria de canadenses e brasileiros estuda recuperação de solo e água
O Estado de São Paulo e a Província de Ontario, no Canadá, como muitas regiões do mundo em que atividade industrial intensa vem ocorrendo há muito tempo e grandes contingentes populacionais residem, enfrentam com frequência problemas sérios de contaminação de solo sob a superfície. Tal situação pode prejudicar mananciais de …
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